Termos de serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SPEXA

Atualizado em: 23 de Janeiro de 2026

1. INTRODUÇÃO E ACEITE

1.1. Este Termo e Condições de Uso (doravante denominado "Termo") é um contrato legalmente vinculante entre o usuário (doravante denominado "CLIENTE" ou "USUÁRIO") e a SPEXA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.123.331/0001-40, com sede em Avenida Mascote, 81 – apartamento 192A – CEP: 04363-000, doravante denominada "EMPRESA" ou "SPEXA".

1.2. O acesso e a utilização dos serviços e produtos oferecidos no e-commerce "TECH3" (doravante "SITE") implicam a aceitação plena e sem reservas deste Termo. Se o CLIENTE não concordar com este Termo, não deve utilizar o SITE.

2. OBJETIVO

2.1. O SITE tem como objetivo a venda de equipamentos e suprimentos eletrônicos por meio da plataforma de comércio eletrônico, permitindo a compra de mercadorias pelo CLIENTE.

3. CADASTRO E CONTA DE ACESSO

3.1. Para realizar compras, o CLIENTE deve fornecer informações precisas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade. 3.2. O login e senha criados são pessoais e intransferíveis, sendo o CLIENTE o único responsável pela sua guarda e uso. 3.3. A EMPRESA se reserva o direito de suspender ou cancelar o cadastro de um CLIENTE que viole este Termo ou a legislação vigente.

4. CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA

4.1. Produtos e Preços: A EMPRESA se esforça para fornecer descrições precisas dos produtos e seus preços, mas reserva-se o direito de corrigir erros. O preço válido é o apresentado no carrinho de compras no momento da finalização do pedido. 4.2. Formas de Pagamento: Serão aceitas as formas de pagamento indicadas no SITE. O CLIENTE deve se atentar aos termos e condições de cada intermediador de pagamento. 4.3. Disponibilidade de Estoque: A compra está sujeita à disponibilidade de estoque. Em caso de falta de produto após a compra, a EMPRESA se compromete a entrar em contato com o CLIENTE para propor solução (ex: cancelamento e reembolso, troca por outro produto). 4.4. Entrega e Frete: O prazo e custo de entrega são calculados conforme o local e modalidade escolhidos pelo CLIENTE no momento da compra. A responsabilidade pela entrega, após a postagem, é da transportadora ou Correios.

5. POLÍTICAS DE TROCA, DEVOLUÇÃO E ARREPENDIMENTO

5.1. O CLIENTE tem o direito de arrependimento da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo formalizar o pedido à EMPRESA. 5.2. As condições para troca e devolução por defeito ou outro motivo devem seguir a Política de Troca e Devolução específica da EMPRESA, que faz parte integrante deste Termo. 5.3. O reembolso, quando devido, será processado de acordo com a forma de pagamento original e os prazos estabelecidos na Política de Troca e Devolução.

6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

6.1. Utilizar o SITE de forma lícita, respeitando a moral, os bons costumes e a legislação brasileira. 6.2. Fornecer dados cadastrais corretos e completos e mantê-los atualizados. 6.3. Não tentar invadir, hackear ou prejudicar a estrutura do SITE. 6.4. Pagar integralmente o preço dos produtos adquiridos, incluindo frete e demais encargos.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o conteúdo do SITE (textos, imagens, logotipos, vídeos, layout, etc.) é de propriedade exclusiva da EMPRESA e/ou de seus fornecedores, estando protegido por leis de propriedade intelectual. 7.2. É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou qualquer uso não autorizado do conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

8.1. Os dados pessoais coletados serão tratados em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). 8.2. O tratamento dos dados, finalidades e direitos do titular são detalhados na Política de Privacidade da EMPRESA, que é um documento separado e complementar a este Termo, e que o CLIENTE declara ter lido e aceito.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO

9.1. A EMPRESA não se responsabiliza por eventuais falhas de conexão, indisponibilidade do SITE ou por atos de terceiros que causem danos ao CLIENTE. 9.2. A EMPRESA não se responsabiliza pelo uso indevido ou negligente dos produtos adquiridos pelo CLIENTE.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Modificações: A EMPRESA reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento, de forma unilateral. A versão atualizada será sempre a que estiver publicada no SITE. 10.2. Comunicação: Todas as comunicações entre a EMPRESA e o CLIENTE devem ser feitas por meio dos canais oficiais de atendimento, como e-mail de contato e/ou WhatsApp.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

11.1. Este Termo será regido e interpretado pela legislação da República Federativa do Brasil. 11.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, o foro eleito é o do domicílio do consumidor, conforme o CDC.